Termos e Condições Gerais do Contrato de Locação de Veículos Farol da Praia

 

 

  1. DEFINIÇÕES

 

  1. Acidente - é a ocorrência de acontecimento involuntário e casual, envolvendo o veículo alugado.

 

  1. Cobertura de Riscos - são as proteções para cobertura de danos ao veículo alugado, danos pessoais a seus ocupantes, danos materiais e pessoais a terceiros.

 

  1. Contrato – é o presente instrumento, que define as regras gerais aplicadas nas locações de veículos realizadas com a empresa “Farol da Praia”.

 

  1. Demonstrativo de Contrato - é o documento que identifica cada locação realizada, o qual é impresso contendo os dados do veículo alugado, preços, prazo e demais condições contratadas inicialmente.

 

  1. Aditivo de Contrato: é o documento anexado ao contrato e/ou ao demonstrativo de contrato, que especifica qualquer eventual alteração neste instrumento particular, seja ela obrigacional, prazos e/ou financeiro.  O aditivo de contrato pode ser manuscrito ou digitado, com a devida assinatura das partes.

 

  1. Diária de locação de veículo - corresponde ao período compreendido entre as 14hrs de um dia até às 12hrs do outro dia, para a locação de veículos.

 

  1. Locadora - é a pessoa jurídica que fornece o veículo alugado, devidamente identificada no Demonstrativo de Contrato.

 

  1. Locatário - é a pessoa física ou jurídica, assim identificada no Demonstrativo de Contrato e responsável pela contratação da locação de veículos. 

 

  1. Motorista(s) Adicional(is)/ Fiador - é(são) a(s) pessoa(s) física(s) assim identificada(s) no Demonstrativo de Contrato, a(s) qual(is) também estará(ão) autorizada(s) a conduzir o veículo alugado, sendo permitido o cadastramento de até 4 (quatro) Motoristas Adicionais/Fiador por veículo alugado. O Motorista adicional assina também obrigatoriamente como fiador desta relação jurídica e está apto a participar isolado e/ou solidariamente de qualquer efeito que este contrato venha a vincular.

 

  1. Referência: Nome e contato obrigatório de pelo menos duas pessoas como referência, que não respondem por obrigações contidas nesse contrato.

 

  1. No-Show - é o termo utilizado para caracterizar o não comparecimento do Locatário na loja para a retirada do veículo em até 2 (duas) horas após o horário estabelecido na reserva.

 

  1. Participação Obrigatória - é a participação financeira, devida pelo Locatário, para fazer jus à cobertura de riscos contratada, por cada veículo alugado/substituído, se envolvido em acidente. Os valores da participação obrigatória serão informados para o locatário no momento da troca do veículo, caso haja disponibilidade de veículo.

 

  1. Pré-Autorização -  é o bloqueio de determinado valor no cartão de crédito apresentado pelo Locatário, no ato de abertura do seu Demonstrativo de Contrato. Os valores da pré-autorização podem variar de acordo com a categoria do veículo alugado, proteções contratadas e período de locação.

 

  1. Preposto(s) - é(são) a(s) pessoa(s) devidamente autorizada(s) pelo Locatário para representá-lo em todos os atos praticados por meio do Demonstrativo de Contrato.

 

  1. Proteção - corresponde ao valor diário contratado e pago pelo Locatário para ter as coberturas destacadas no item 7.1 do presente Contrato. 

 

 

  1. Tarifário Farol da Praia - trata-se de uma lista que contém os preços praticados, incluindo os preços de taxas, franquias de seguro e demais custos adicionais.

 

 

  1. OBJETO

 

  1. O objeto do presente Contrato é a locação de veículo de propriedade ou cedidas para a Locadora, o qual será entregue com todos os equipamentos exigidos pelo Código de Trânsito Brasileiro e em perfeitas condições de uso e segurança, conforme confirmado e aceito pelo Locatário, seu Preposto e/ou Motorista(s) Adicional(is), no ato de sua retirada.

 

  1. Para alugar um veículo no Farol da Praia, o Locatário, Motorista Adicional ou Preposto, deverá:

 

 

  1. apresentar a Carteira de Habilitação válida e emitida em território nacional, sendo aceito pelo Farol da Praia apenas o documento original impresso;

  2. apresentar um segundo documento original com foto e que contenha o CPF do contratante.

  3. apresentar um cartão de crédito nominal para a operação de pré-autorização. Não serão aceitos para essa operação, cartão pré-pago ou virtual; e 

  4. ter as suas informações e análise de crédito pesquisadas e aprovadas pela Locadora.

  5. Realizar cadastro biométrico e facial no momento da retirada do veículo.

 

  1. No caso de Locatário estrangeiro, em linhas gerais, aplicam-se as mesmas regras a serem observadas pelo Locatário do presente Contrato, porém as condições diferenciadas para locação de veículos devem ser consultadas na loja no ato de retirada do veículo. O Locatário estrangeiro de País integrante do Mercosul, sem passaporte, fica obrigado a apresentar os documentos originais da ficha de entrada no País emitida pela Polícia Federal, Carteira de Habilitação e Cédula de Identidade do País de origem. 

 

  1. Caso o Locatário não preencha o perfil exigido pela Locadora para conduzir o veículo alugado, poderá indicar Motorista(s) Adicional(is). Neste caso, o Locatário tem ciência e concorda que deverá abster-se de conduzir o veículo alugado e que assumirá todas as responsabilidades pelos atos praticados pelas pessoas por ele indicadas.

 

  1. Ainda que o locatário tenha feito a reserva do veículo, realizando o pagamento antecipado das diárias ou parte delas, o mesmo está ciente que será submetido a análise de perfil realizada pela Locadora no momento da retirada do veículo. Caso o locatário não seja aprovado, a locadora devolverá o valor pago pelo locatário, sem nenhum outro ônus – em que não se discutirá qualquer tipo de prejuízo material ou moral.

 

 

  1. VALOR DA LOCAÇÃO e PAGAMENTO

 

  1. O valor parcial da locação será realizado na retirada do veículo alugado ou no momento da reserva realizada por meio eletrônico ou físico e poderá ser pago em dinheiro ou por meio de cartões de débito ou crédito, excetuando-se o recebimento do pagamento por meio de cartões de crédito pré-pagos, e incluirá os seguintes valores, caso contratados: diárias, custos operacionais, proteções, acessórios e serviços adicionais. No caso de Acordos Comerciais específicos, poderão ser formalizadas regras diferenciadas de preços e condições de pagamento.

 

  1. Ainda que seja pago o valor referente a reserva do veículo, em parte ou total, o locatário está ciente que devido a reduzida frota da locadora e padecendo a mesma de caso fortuito, força maior ou não cumprimento de obrigação de devolução de veículo de outro cliente que antecede a locação hora contratada, há a possibilidade, ainda que remota, de não haver automóvel disponível no dia da retirada. Nesses casos, a locadora providenciará a devolução integral do valor pago pelo locatário, acrescido de multa de 10% do efetivo valor pago na hora da reserva.  

 

  1. O valor total da locação é composto pelo valor parcial da locação, informado no item 3.1 acima, e a soma dos itens apuráveis no Aditivo de Contrato ou na eventual rescisão do Contrato, tais como:

 

  1. Diária, Horas extras e Diárias extras – Diária é o período de 22 (vinte e duas) horas contados a partir das 14 hrs do primeiro dia de locação até ao meio dia do dia seguinte, tendo ou não o LOCATÁRIO completado o círculo de 22 horas. Após o término da diária, há tolerância de 1 (uma) hora para ocorrer a devolução do veículo alugado.  Após esse período, será cobrado valores de horas extras até a sexta hora. Após o término da sexta hora, ocorrerá a cobrança de diária extra. 

 

  1. Quilômetros – se a tarifa não for contratada com quilometragem livre, o Locatário deverá respeitar a quilometragem contratada. Se houver quilometragem excedente ao contratado, será cobrado valores adicionais, conforme preço estabelecido pela Locadora, disponível no Tarifário Farol da Praia. Se a Locadora constatar a violação do hodômetro, o Locatário deverá pagar o equivalente a 250 (duzentos e cinquenta) quilômetros por dia do veículo alugado, computados durante todo o período da locação, sem prejuízo de eventuais perdas e danos aos veículos da Locadora.

  2. Proteção diária para cobertura de riscos – são as coberturas contratadas pelo Locatário, conforme disposto no item 7.1. do presente Contrato. 

  3. Valor para entrega, devolução e retorno do veículo – é o valor que poderá ser cobrado do Locatário, quando a devolução do veículo alugado ocorrer em local diferente da de retirada do veículo. A disponibilidade desse serviço deve ser consultada com antecedência.

  4. Participação obrigatória – valor de coparticipação cobrado do Locatário para acionamento das proteções contratadas.

  5. Valores que excederem a participação obrigatória -  quando da contratação de proteção, se ocorrer situações que causem a quebra de proteção, cabe ao Locatário realizar o pagamento de eventual diferença apurada pela Locadora.

  6. Combustível, acrescido de custos operacionais – caso o Locatário devolva o veículo locado com combustível em quantidade inferior quando da sua entrega, pagará a diferença de acordo com os valores estabelecidos pela Locadora.

  7. Avarias e indenizações – se for constatada avarias no veículo locado, no ato da sua devolução, serão cobrados do Locatário os valores das respectivas avarias, até o limite do valor da participação obrigatória. Caso o Locatário cause danos a terceiros, poderá ser cobrado dos valores que a Locadora seja obrigada a arcar para reparar os referidos danos.

  8. Multas decorrentes de infração de trânsito – será cobrado do Locatário o valor integral da multa de trânsito acrescido de 20% a título de custos operacionais da Locadora.

  9. Custos operacionais – valores cobrados pela gestão do presente Contrato, no percentual de 12% sobre o valor total da locação.  

  10. Valores adicionais de locações em aeroportos - poderão ser cobradas valores adicionais na hipótese de locação de veículos em aeroportos.

  11. Valor(es) de motorista(s) adicional(is) – valor cobrado por motorista adicional inserido no Contrato, cobrado por diária.

  12. Valor de No-Show – é o valor cobrado pelo não comparecimento do Locatário para retirar o veículo previamente reservado. O valor cobrado está disponível no Tarifário Farol da Praia.  

  13. Valor de lavagem do veículo – caso a Locadora verifique, no ato de devolução do veículo locado, que há necessidade de lavagem do veículo, será cobrado o valor de lavagem no custo de R$ 60,00.

  14. Despesas para a reposição das chaves e/ou documentos do veículo – valor cobrado em caso de perda, roubo ou furto dos veículos da Locadora.

  15. Diária(s) de motorista(s) da Locadora e eventuais horas extras e despesas de motorista(s) - em caso de não comparecimento do Locatário, conforme previsto no item "n" acima, serão cobradas também 1 (uma) diária e as despesas de motorista(s), quando solicitado(s) na reserva da locação, incluindo pedágio, estacionamento, alimentação e pernoite do(s) motorista(s).

  16. Taxas – quaisquer taxas constantes nas informações encontradas nos websites www.pousadafaroldapraia.com.br / www.temporadasaoluis.com.br e/ou no Tarifário Farol da Praia.

  17. Encargos financeiros - em caso de atraso de pagamento, poderão ser cobrados encargos financeiros de acordo com as taxas bancárias usualmente praticadas no mercado.

  18. Despesas com veículo apreendido – cobrança das despesas suportadas pela Locadora caso o veículo locado seja apreendido em pátios e depósitos de órgãos de trânsito, incluindo diárias e taxas dos referidos locais, assim como serviços profissionais de advogados e/ou despachantes para liberação do veículo, cópias autenticadas e reconhecimento de firmas, nos casos em que der causa o Locatário.

  19. Valores de acessórios – cobrança dos acessórios dos veículos locados que não sejam cobertos pelas proteções contratadas, ou mesmo caso não tenha sido contratado proteções. 

  20. Lucros cessantes – são os lucros que a Locadora deixou de auferir com o veículo locado, em razão de conduta do Locatário, seu Preposto ou Motorista Adicional, inclusive furto, roubo, apropriação indébita, acidente, calculado à base do preço da diária contratada, independentemente da contratação obrigatória da proteção e/ou em casos em que houver a perda desta.

 

  1. PRAZOS, ENTREGA E DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO

 

  1. O período máximo de locação é de 30 (trinta) dias. Caso o Locatário opte por permanecer com o veículo locado após o período de locação inicialmente contratado, deverá dirigir-se pessoalmente ao Hotel Pousada Farol da Praia para confirmar a disponibilidade do veículo, confirmar o novo período de locação e assinar um novo Demonstrativo de Contrato e/ou Aditivo de Contrato.

 

                                        Caso este procedimento não seja cumprido e o veículo permaneça com o Locatário, o LOCADOR se reserva no direito de rastrear e bloquear o veículo, providenciando sua busca onde o mesmo se encontrar, seja por preposto ou por serviço de segurança pública ou privada, sendo que todas as custas dessa operacionalidade serão bancadas pelo LOCATÁRIO, acrescidas de multa de 20% do valor despendido para tal operação, não excluído diária(s) devidas e/ou lucros cessantes. 

  1. Fica certo e ajustado entre as partes que a(s) assinatura(s) lançada(s) pelo Locatário e/ou seu Preposto no Demonstrativo de Contrato, no momento da retirada do(s) veículo(s), valerá para todos os fins e efeitos legais, como se estivessem transcritas nos Demonstrativos de Contratos e Aditivos de Contratos posteriormente abertos para continuação da locação nos meses seguintes.

 

  1. No caso de devolução antecipada do veículo locado, o valor cobrado será baseado no Tarifário Farol da Praia.

    1. A tarifa de locação deverá ser paga antecipadamente. Caso o Locatário proceda à devolução do veículo locado antes de completar o período acertado, o valor mensal pago com antecedência não será devolvido pelo Farol da Praia, em razão da realização da reserva e do impedimento do carro ser alugado para outros clientes, devido a reserva anterior.

 

  1. O veículo locado deverá ser devolvido no local em que foi retirado, na data prevista no Demonstrativo de Contrato até o horário de meio dia, sendo concedido ao Locatário 1 (uma) hora de tolerância, caso ocorra atraso na devolução. A devolução em outro local será permitida somente com a autorização expressa (por escrito) da Gerência do Hotel Pousada Farol da Praia e o pagamento do respectivo Valor para Retorno do veículo alugado.

 

  1. Se a devolução do veículo ocorrer após a hora e data previstas para o término da locação, excedendo, inclusive, a hora de tolerância concedida, serão cobradas horas extras, baseado no Tarifário Farol da Praia vigente. Após 6 (seis) horas extras, será cobrada uma nova diária extra do veículo. 

    1. Caso seja ultrapassada a hora de tolerância, será cobrada uma nova diária da(s) proteção(ões) contratada(s).

    2. O prazo limite para a devolução do veículo será de 24 (vinte e quatro) horas após a data originalmente prevista no Demonstrativo de Contrato. Caso o veículo alugado não seja devolvido, na hora e data prevista, poderá ser aplicado o item 4.7. abaixo.

    3. O locatário não tem direito de preferência sobre o veículo no caso de prorrogação das diárias. No caso de interesse de renovar, o locatário deve solicitar ao Hotel Pousada Farol da Praia a possibilidade de estender suas diárias, essa prorrogação só será possível por autorização direta de um representante da locadora.

 

  1. No caso de contratação de motorista fornecido pela Locadora, as horas excedentes à 8ª (oitava) serão cobradas como hora extra, no valor de R$ 25,00.

 

  1. No caso de não funcionamento do automóvel por culpa da LOCADORA, a mesma compromete-se na substituição da veículo locado e o devido desconto pela não utilização do veículo, se for o caso. A substituição se dará somente se houver um outro veículo disponível no pátio da locadora. Caso não haja, o valor referente as diárias restantes contratadas serão devidamente reembolsadas. Nesse último caso, a Locadora de abstém de qualquer tipo de indenização perante o Locatário, seja ela de qualquer natureza.

 

  1. A não devolução do veículo alugado no prazo limite estipulado no item 4.4.2. acima ensejará a possibilidade na imediata adoção de medidas judiciais cabíveis, inclusive a Busca e Apreensão do veículo alugado e lavratura de Boletim de Ocorrência, rastreio e bloqueio do veículo, cabendo ao Locatário ressarcir à Locadora as despesas oriundas da retenção indevida do veículo, arcando ainda com eventuais despesas judiciais e/ou extrajudiciais que a Locadora tiver que efetuar para a efetiva reintegração na posse do veículo, além da perda imediata da caução, no seu valor integral, independentemente se esta ultrapassar os custos necessários para reaver o veículo ou por entrega espontânea do locatário após o prazo de 24 hrs estipulado.

 

 

  1. Durante o período inicialmente contratado pelo Locatário, serão mantidos os descontos e tarifas promocionais. Após o período inicialmente contratado, haverá cobrança de diárias extras e horas extras, com base no Tarifário Farol da Praia vigente, aplicando-se o disposto no item 4.6.

 

  1. OBRIGAÇÕES DA LOCADORA

 

  1. Conceder ao Locatário a posse precária do veículo durante o período contratado, enquanto houver a adimplência dos valores da locação ora contratada.

 

 

  1. No caso de bloqueio de valores no cartão de crédito do Locatário, após a devolução do veículo alugado e realização do pagamento dos valores devidos pela locação, a Locadora deverá solicitar para a administradora do cartão de crédito o desbloqueio dos respectivos valores.

 

  1. OBRIGAÇÕES DO LOCATÁRIO

 

  1. O Locatário deverá:

 

  1. responsabilizar-se pela guarda e correto uso do veículo enquanto durar a locação, utilizando-o em conformidade com as especificações do fabricante, em leitos carroçáveis adequados e em vias urbanas e estradas oficiais, abstendo-se da direção perigosa e de transportes que possam prejudicar o desempenho ou a integridade do veículo e seus acessórios, sob pena de responder pelo mau uso do veículo alugado, independente das demais cominações legais cabíveis;

  2. devolver o veículo à Locadora na data prevista no Demonstrativo de Contrato, sob pena de configurar-se Apropriação Indébita ou, a depender do caso, furto mediante fraude, incorrendo o Locatário nas cominações previstas no item 4.6. do presente Contrato;

  3. devolver o veículo no respectivo local em que o retirou e nas mesmas condições em que o recebeu.

  1. responsabilizar-se pelo pagamento das multas decorrentes de infração de trânsito no período em que o veículo esteve sob a sua responsabilidade, autorizando a cobrança ou o débito em cartão de crédito arquivado na Locadora, emissão de boleto com instrução de protesto e/ou execução de contrato como título executivo;

  2.  vistoriar o veículo no ato de sua devolução, visto restar, desde já, certo e ajustado entre as partes que o Locatário o entregou desocupado de qualquer pertence ou valores, renunciando expressamente a qualquer reclamação a respeito;

  1. devolver o veículo alugado com a quantidade de combustível com que o recebeu, sob pena de ser cobrado o combustível faltante, acrescido dos custos operacionais correspondente ao serviço de abastecimento prestado;

  2. aceitar que a Locadora promova, pelos meios processuais de que venha a dispor, o seu chamamento aos feitos judiciais promovidos por terceiros decorrentes de eventos com o veículo alugado, cabendo-lhe assumir o polo passivo nas demandas, inclusive quanto aos valores que excedam as coberturas previstas para assunção de responsabilidades financeiras e/ou para assegurar os direitos regressivos da Locadora. O Locatário será responsável pelo pagamento de lucros cessantes que terceiros possam pleitear judicialmente em razão de sua conduta irregular do Locatário; e

  3. impedir que terceiros não especificados no Contrato como Motorista(s) Adicional(is) conduzam o veículo alugado, sob pena de perda do direito às coberturas de riscos contratadas, situação na qual o Locatário assume todas as responsabilidades e obrigações financeiras decorrentes do aluguel do veículo, inclusive danos causados ao veículo alugado, bem como danos morais, materiais e pessoais causados a terceiros.

 

6.2. O Locatário deve abster-se, terminantemente, de conduzir/utilizar o veículo alugado:

  1. sob efeito de álcool, narcóticos, entorpecentes ou medicamentos que possam afetar a capacidade de condução do veículo, bem como autorizar ou entregar a condução do veículo alugado a pessoa sob tais efeitos;

  2. para transporte de mercadorias ou materiais não permitidos por lei ou cujas dimensões e/ou características sejam incompatíveis com as especificações do veículo, incluindo, mas não restringindo-se, transporte de valores, bebidas, narcóticos, drogas ou qualquer tipo de substância entorpecente;

c) para fins ilícitos;

  1. para transporte de explosivos ou materiais inflamáveis;

  2. para perseguição policial;

  3. para rebocar, guinchar ou empurrar outro veículo ou objeto;

  4. para ensino de condução ou treinamento de motoristas;

  5. para escolta, atividades de segurança, socorro ou como ambulância;

  6. para tráfego em minerações de qualquer tipo ou natureza;

  7. para finalidade de locação, exceto em Acordos Comerciais firmados para esta finalidade;

  8. como táxi, transporte por aplicativo ou lotação;

  9. em testes, provas de velocidade ou provas desportivas, apostas, "rachas" ou competições de qualquer espécie; 

  10. trafegar com o veículo alugado fora do território nacional;

  11. descumprindo quaisquer das restrições constantes na legislação em vigor e/ou neste Contrato.

 

6.3. O Locatário deverá acatar as despesas: 

  1. Que lhe forem debitadas em decorrência do aluguel, conforme item 3 deste Contrato, despesas estas que o Locatário autoriza que sejam cobradas diretamente pelo sistema bancário, boleto ou ainda mediante débito em  cartão de crédito utilizado para locação, mesmo que as despesas tenham sido apuradas após a entrega do veículo e o fechamento do demonstrativo de contrato e Aditivo de Contrato; e

  2. Decorrentes de danos, avarias e acidentes causados ao veículo alugado e a terceiros, mesmo que ocorridas durante a condução por motorista contratado junto à Locadora, e desde que este não tenha concorrido para o acontecimento do evento.

 

6.4. Em caso de roubo, furto (inclusive de acessórios) e Acidentes envolvendo ou não terceiros, o Locatário deverá:

  1. comunicar a Locadora, em até 1 (uma) hora contada do conhecimento de uma das ocorrências mencionadas e, logo após, comunicar as autoridades policiais; e

  2. informar a Locadora o número do Boletim de Ocorrência, no prazo máximo de 6 (seis) horas da ocorrência de um dos eventos mencionados no caput desse item, e apresentá-lo em até 24 (vinte e quatro) horas após a ocorrência, sob pena da perda da cobertura de riscos contratada.

 

  1. O Locatário não poderá realizar reparos e serviços no veículo alugado sem a prévia e expressa anuência da Locadora, sob pena de não ser reembolsado e arcar com eventuais danos causados ao veículo.

 

  1. Como não há opção de cobertura para o caso de apropriação indébita de veículo, o Locatário concorda desde já que se ficar caraterizada a situação de apropriação indébita, a Locadora poderá realizar a cobrança do valor integral do veículo alugado, considerando o seu valor de mercado do veículo, estabelecido pela tabela FIPE.

 

  1. PROTEÇÕES PARA A COBERTURA DE RISCOS

 

  1. Caso a proteção contratada pelo Locatário não seja suficiente para cobrir todos os danos causados, o Locatário poderá ser acionado para pagar eventuais diferenças de valores.

 

  1. O Locatário declara-se ciente e concorda que nenhuma das proteções oferecidas pela Locadora possui cobertura para danos morais, estéticos e lucros cessantes, devendo o Locatário arcar com valores oriundos de danos dessa natureza, inclusive perante terceiros.

 

  1. - DA PERDA DA PROTEÇÃO

 

8.1. Ocorrerá a perda do direito à cobertura das proteções, EXEMPLIFICATIVAMENTE, nos casos em que o Locatário, seu preposto ou Motorista(s) Adicional(is):

  1. não comunicar(em) à Locadora, imediatamente, toda a ocorrência com o veículo alugado da forma determinada no item 6.4. deste Contrato;

  2. não respeitar(em) as condições referentes às proteções contratadas;

  3. infringir(em) qualquer norma da legislação de trânsito em vigor, independente de estar ou não especificado neste Contrato;

  4. não efetuar(em) o pagamento da participação obrigatória;

  5. agir(em) com falta de zelo ou mau uso do bem alugado, que poderá ser comprovado por atestado/documento fornecido por uma oficina ou concessionária de veículos;

  6. agir(em) com negligência ou imprudência na condução do veículo;

  7. conduzir(em) ou utilizar(em) o veículo em quaisquer das situações descritas no item 6.2. deste Contrato; 

  8. no momento do acidente, furto ou roubo, o condutor do veículo alugado não estiver devidamente identificado no Demonstrativo de Contrato, inclusive com autorização para dirigir o veículo alugado;

  9. em caso de apropriação indébita do veículo alugado ou configurada a ocorrência de estelionato ou furto mediante fraude;

  10. trafegar com o veículo fora do território nacional;

  11. realização de acordo com terceiros, em caso de sinistro, sem a anuência formal e expressa da Locadora;

  12. provocar ou simular sinistro, inclusive com declarações inverídicas e/ou incompletas ou omissão de circunstâncias capazes de alterar a análise do ocorrido;

  13. procurar obter benefícios ilícitos da Locadora;

  14. se o condutor não fizer o teste de alcoolemia (“bafômetro”) requerido por qualquer autoridade policial ou de trânsito.

 

  1. Em caso de perda do direito das proteções contratadas, o Locatário deverá arcar com todos os ônus decorrentes de qualquer evento com o veículo locado e suas consequências, inclusive perante terceiros prejudicados, quer judicial ou extrajudicialmente, seja por danos materiais, corporais ou morais.

 

  1. Caso haja a perda da proteção contratada ou haja valor(es) de indenização excedente(s) ao(s) contratado(s), caso a Locadora faça a recuperação do(s) veículo(s) e/ou indenize eventual(is) terceiros envolvido(s) em acidente de responsabilidade do Locatário, este último deverá ressarcir todos os valores despendidos pela Locadora, na forma estabelecida no presente Contrato.

 

  1. O pagamento da participação obrigatória mencionado no item 7.1. deste Contrato independe de o Locatário, Preposto ou Motorista Adicional ter(em) ou não agido com dolo ou culpa no acidente, roubo ou furto que gerou a obrigação ao pagamento da participação prevista, a qual deverá sempre ser paga pelo Locatário, ainda que a Locadora receba os danos ocorridos no veículo alugado ou este seja recuperado. Este pagamento obrigatório por parte do Locatário representa sua coobrigação na cobertura devida.

    1. O pagamento da participação obrigatória será devido ainda no caso de furto ou roubo do veículo alugado, independentemente da sua recuperação, inclusive do lapso temporal entre a data do ocorrido e a recuperação.

    2. Caso a Locadora forneça o Motorista, a participação obrigatória será devida apenas nos casos em que o Motorista não tenha concorrido para o acidente.

 

 

 

  1. - SINISTROS E OBRIGAÇÕES PARA COBERTURA DE PROTEÇÕES 

 

  1. Para que o Locatário tenha direito a cobertura das proteções contratadas, o mesmo terá que cumprir com todas as obrigações estabelecidas no item 6 deste Contrato.

 

  1. O efetivo reembolso de despesas será feito até o limite dos valores cobertos pelo seguro, desde que tais despesas sejam documentalmente comprovadas e estejam direta e exclusivamente

  2. O efetivo reembolso de despesas a Terceiros, será feito até o limite dos valores cobertos pelo seguro e desde que tais despesas sejam decorrentes de acidente causado pelo veículo alugado. Referidas despesas, deverão ser documentalmente comprovadas, nos termos do item 10.2. acima.

 

  1. Caso o veículo alugado seja devolvido com pequenas avarias ou faltando qualquer peça ou acessório, a Locadora fará a cobrança com base nos valores definidos em tabela de revendedora concessionária autorizada local.

    1. No caso de não devolução de peça ou acessório, ou da devolução dos mesmos avariados, será cobrado seu valor total, definido em tabela de revendedora concessionária autorizada local.

 

  1. Ressalta-se que os pneus, vidros e acessórios do veículo alugado, bem como atos de vandalismo, tumultos, greves, enchentes e outras perturbações da ordem pública, danos e eventos decorrentes de fenômenos da natureza, não estão cobertos por nenhuma das proteções oferecidas pela Locadora.

 

  1. – MULTAS/INFRAÇÕES DE TRÂNSITO

 

  1. O Locatário declara-se ciente e concorda que se ocorrer qualquer multa ou infração de trânsito no período em que o veículo estiver alugado, seu nome poderá ser indicado pela Locadora junto ao Órgão de Trânsito autuante, na qualidade de condutor do veículo. 

 

  1. O Locatário outorga poderes à Locadora, a qual poderá preencher os dados relativos à "apresentação do Condutor", previsto nas Resoluções 404/12, alterada pela 619/16 do CONTRAN, inclusive assinar em nome do Locatário, caso tenha sido lavrada autuação por infrações de trânsito enquanto o veículo esteve em posse e responsabilidade do Locatário, situação na qual a Locadora apresentará para o Órgão de Trânsito competente as cópias do Contrato, Aditivo(s) de Contrato e Demonstrativo de Contrato celebrados com o Locatário.

    1. Caso os documentos apresentados junto ao respectivo Órgão de Trânsito competente não sejam aceitos, por qualquer motivo, o Locatário permanecerá responsável pelo pagamento das multas e infrações de trânsito e pelos eventuais agravos gerados pela não indicação do condutor infrator.

 

  1. Descabe qualquer discussão sobre a procedência ou improcedência das infrações de trânsito aplicadas. Poderá o Locatário, a seu critério e às suas expensas, recorrer das multas, junto ao Órgão de Trânsito competente, o que não o eximirá do pagamento do valor da multa, mas lhe dará o direito ao reembolso, caso o recurso seja julgado procedente.

 

  1. O Locatário declara-se ciente e concorda que a Locadora, na condição de proprietária do veículo alugado, ficará responsável pela quitação de multas junto ao Órgão de Trânsito competente, podendo cobrar do Locatário o respectivo reembolso do valor da multa de trânsito, acrescido de eventuais encargos, mesmo em casos de recursos pendentes de julgamento. 

 

  1. Caso o Locatário seja pessoa jurídica e o veículo por ele alugado seja multado, o mesmo será obrigado a indicar o condutor do veículo no momento da infração, em obediência ao art. 257, parágrafos 7º e 8º do Código de Trânsito Brasileiro, sendo certo que a não indicação do condutor gerará o repasse do agravo da multa para a empresa locatária, independente das demais cominações legais cabíveis.

 

  1. O Locatário deverá entregar à Locadora, cópia da notificação/autuação de trânsito, caso seja autuado por autoridade policial ou de trânsito.

 

      11. LUCROS CESSANTES

  1.  O Locatário ficará responsável por eventuais Lucros Cessantes da Locadora durante o período que o veículo permanecer indisponível para locação em razão do tempo necessário para realização de reparos, além dos custos e despesas para reparação total do veículo alugado, que ocorrerá em concessionárias e/ou oficinas previamente autorizadas pela Locadora.

 

  1. Em caso de furto, roubo ou apropriação indébita, em caso de perda da proteção contratada, o Locatário deverá ressarcir à Locadora o valor de mercado do veículo alugado, estipulado na tabela FIPE.

 

  1. Em caso de perda total do veículo alugado, hipótese em que a sua recuperação for superior a 65% (sessenta e cinco por cento) do valor de mercado, o Locatário ficará responsável pelo pagamento integral do veículo estipulado em tabela FIPE. Após o pagamento do valor do veículo, a Locadora fará a comunicação de venda.

 

 

  1. O Locatário concorda desde já que a Locadora poderá realizar o seu chamamento processual nas demandas judiciais movidas por terceiros, cabendo-lhe assumir, com exclusividade, todos os ônus dessas demandas. O recebimento de qualquer valor pela Locadora não presume a quitação total de todos os prejuízos causados.

 

12. RESCISÃO

 

  1. O Contrato estará automaticamente rescindido caso o veículo alugado não seja devolvido na data, hora e local previamente ajustadas no Demonstrativo de Contrato, sem prejuízo da aplicação das condições previstas no item 4.7. deste Contrato.

 

  1. A exclusivo critério da Locadora, se constatado que o Locatário, Preposto ou seu(s) Motorista(s) Adicional(is) esteja(m) utilizando o veículo alugado de acordo com alguma das situações elencadas no item 8.1. acima, a Locadora poderá considerar rescindido o Contrato, independentemente de qualquer notificação, podendo ainda, sem maiores formalidades, proceder o rastreio, a retomada e o recolhimento do veículo alugado, sem que isto dê ao Locatário direito a qualquer tipo de indenização.

 

  1. O Contrato também será rescindido nos casos de descumprimento, por qualquer das partes, das obrigações contratuais aqui assumidas, sem prejuízo da reclamação de eventuais perdas e danos.

 

  1. Caso ocorra a rescisão do presente Contrato em razão do inadimplemento de valores, o veículo alugado, mesmo veículo substituto, não poderá ser retido pelo Locatário, sob pena de ser lavrado o respectivo Boletim de Ocorrência de apropriação indébita e tomada das medidas legais cabíveis, para busca e apreensão do veículo alugado.

 

  1. O contrato estará rescindido no caso de sinistro, independentemente de culpa ou dolo do condutor, sem direito a reembolso de diárias restantes e/ou valor caução.

 

  1. DISPOSIÇÕES GERAIS

 

 

  1. Nos termos do art. 265 do Código Civil Brasileiro, inexiste solidariedade, seja contratual ou legal entre a Locadora e o Locatário, razão pela qual, com a locação e a efetiva retirada do veículo alugado, o Locatário assume sua          posse autônoma para   todos     os            fins de    direito, responsabilizando-se por eventuais indenizações decorrentes do uso e circulação do veículo, cuja responsabilidade perdurará até a efetiva devolução do veículo alugado. 

  2. Caso o Locatário seja pessoa jurídica, este responderá por todos os atos praticados por seus Funcionários, Representantes e Prepostos.

  3. Se ocorrer a apreensão do veículo alugado pela Autoridade Policial ou Secretaria da Receita Federal, por motivo ilícito, culpa ou dolo do Locatário, este último deverá arcar com todos os prejuízos causados à Locadora, inclusive, mas não se limitando, a valores, despesas, taxas, multas e honorários despedidos, além do valor integral do veículo, considerando o preço de mercado estipulado na tabela FIPE.

  4. O Locatário assume a responsabilidade exclusiva pelo eventual transporte de menores de idade no veículo alugado, bem como a instalação dos equipamentos para transporte de crianças, devendo comunicar todos os condutores autorizados sobre a necessidade de cumprimento desta obrigação de trânsito, mesmo sendo o veículo alugado.

  5. O Locatário/Preposto, declara que os seus dados e os do(s) Motorista(s) adicional(is) são verdadeiros, por eles respondendo sob as penas da Lei. Também, visando facilitar o processo de verificação, negociação e transação comercial pela antecipação de informações a seu respeito, autoriza(m) o arquivamento e consulta de suas informações pessoais em Órgãos de Proteção ao Crédito, secretaria de segurança pública e demais órgãos os quais poderão deles se utilizar, passando para quem de direito as informações armazenadas. A efetivação da locação pode estar sujeita a análise e aprovação de crédito, civil e criminal do Locatário, no ato da assinatura do Contrato.

  6. O Locatário concorda que a assinatura no Demonstrativo de Contrato implica na ciência e plena adesão por si, seus herdeiros e sucessores às cláusulas do presente Contrato, bem como autoriza a Locadora a reservar em seu cartão de crédito um valor de, no mínimo, o equivalente à estimativa de despesas previstas para a locação contratada.

 

  1. O Locatário/ Motoristas(s) Adicional(is)/Preposto autorizam a coleta de sua biometria facial e digital para fins de cadastro perante a Locadora e seus programas de benefícios.   

  2. As partes declaram estar cientes e concordam que o fechamento do Demonstrativo de Contrato e aditivo de contrato não quita integralmente as obrigações dele decorrentes, restando certo que o Locatário e o(s) motorista(s) adicional(is) poderá(ão) ser compelido(s) posteriormente a arcar com valores decorrentes de danos, multas e demais despesas a que deu(ram) causa em razão de sua omissão, negligência, imprudência ou mau uso do veículo enquanto este esteve em sua posse, sendo emitido faturamento e cobrança de tais valores.

  3. Fica certo e ajustado entre as partes que a(s) assinatura(s) lançada(s) pelo Locatário, Preposto e/ou Motoristas(s) Adicional(is) no Demonstrativo de Contrato e Aditivo de Contrato implica(m) na ciência e plena adesão por si, seus herdeiros e sucessores às cláusulas deste Contrato, valendo tal(is) assinatura(s)/rubrica(s), para todos os fins e efeitos legais como se estivesse(m) transcrita(s) no(s) Contrato(s) posteriormente fechado(s) e outro(s) eventualmente aberto(s) para continuidade da locação.

  4. O Locatário reconhece que as responsabilidades indenizatórias da Locadora limitam-se àquelas contratualmente ajustadas, cabendo-lhe arcar com os ônus financeiros que as excederem, em juízo ou extrajudicialmente.

  5. Além dos itens já mencionados, também são partes integrantes deste Contrato, para todos os fins de direito, o Demonstrativo de Contrato, Aditivo de Contrato as informações contidas nos sites www.pousadafaroldapraia.com.br e/ou www.temporadasaoluis.com.br  de informações eventualmente disponibilizados na Rede Farol da Praia, Tarifário Farol da Praia, bem como eventuais termos para contratação de serviços, acessórios, proteções, autorização para faturamento em cartão de terceiros.

  6. A Locadora não se responsabiliza por valores e objetos deixados no veículo alugado e nas suas dependências.

  7. Todos os valores, despesas e encargos da locação constituem dívidas líquidas e certas para pagamento à vista, passíveis de cobrança executiva. 

  8. Eventuais tolerâncias da Locadora para com o Locatário no cumprimento das obrigações ajustadas neste Contrato constituem mera liberalidade, não importando em hipótese alguma em novação, permanecendo íntegras as cláusulas e condições aqui contratadas.

  9. Caso algum item deste Contrato seja declarado nulo, as demais prevalecerão válidos e em plena aplicação.

  10. Em caso de conflito, o presente Contrato prevalecerá sobre qualquer outro documento que regulamente as matérias aqui previstas.

  11. Fica eleito o foro da cidade de São Luís do Maranhão como o competente para dirimir qualquer litígio decorrente deste Contrato, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que se apresente.

  12. As cláusulas e condições do presente Contrato poderão ser alteradas sem prévio aviso e, em caso de conflito ou discussão com o Locatário, prevalecerá a versão vigente na data da Contratação da locação do veículo.

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