TERMOS DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO

  1. Locação de veículo marca, modelo, ano , cor e  placa estabelecidos no contrato nº 01, assinado no momento da retirada do veículo, de propriedade da locadora, sem motorista, em uso pelo locatário, por prazo determinado, para utilização exclusiva em território nacional, sendo VEDADO às condições de utilização fixadas a seguir:

 

1 - Transportar pessoas e/ou bens mediante a cobrança de remuneração.

2 - Transportar pessoas e/ou bens, além das capacidades estabelecidas pela montadora.

3 - Rebocar de qualquer forma, qualquer tipo de veículo.

4 - Participar de corridas, testes, competições, “rally”, gincanas, “rachas” e/ou “pegas” ou qualquer outra modalidade de competição.

5 - Treinamento de pessoa não habilitada.

6 - Transportar produtos inflamáveis e/ou explosivos.

7 - Trafegar em dunas e praias.

 

Capítulo II - PRAZO

 

b) - O prazo da Locação estará discriminado no “Prazo de Locação”, com data de início e de retorno do veículo locado, a ser definido na data de entrega do automóvel.

c) - Caso haja a necessidade de prorrogação da locação, a mesma apenas se dará mediante interesse de ambas as partes, permanecendo vigentes todas as condições estabelecidas e contratadas. Caso não haja interesse por parte da locadora, a mesma poderá, independente de medida judicial ou extrajudicial, retomar o veículo onde quer que o mesmo se encontre.

d) -  A prorrogação da locação para Pessoa Física dependerá de PAGAMENTO ANTECIPADO e/ou de nova pré-autorização no cartão de Crédito.

 

Capítulo III - PREÇO

 

  1. - O valor final da locação estará discriminado no somatório apresentado no “Financeiro” e será realizado quando da retirada do veículo ou medição da competência da locação, o qual compreenderá o somatório dos valores dos seguintes itens:

 

   1.2- Diária: a diária do veículo é de 22 ( vinte e duas) horas, iniciando-se sempre às 14 hrs e encerrando-se sempre ao meio dia.

  1. 3 - Horas Extras: A partir da 23º (vigésima terceira) hora vencida da retirada do veículo locado, indicará cobrança de hora extra no valor R$ 20,00 (Vinte reais)

  2. No momento da retirada do veículo, será realizado um depósito caução no valor de R$ 700,00 (Setecentos reais). Essa quantia não pode ser utilizada como pagamento das diárias, pois trata-se de uma garantia para cobrir possíveis avarias, multas ou descumprimentos contratuais. 

  3. Caso o valor caução não cubra integralmente a despesa do dano causado ao veículo, a locadora está apta a realizar a cobrança judicial e/ou extrajudical. 

 

 

Capítulo IV - COMBUSTÍVEL

 

  1. No momento da entrega do veículo, será anexada uma foto da quantidade de combustível – caracterizado como: reserva, ¼, meio tanque, ¾, tanque cheio, e anexado a esse contrato na sua modalidade digital.

 

  1. Na devolução, caso o veículo não seja devolvido da mesma maneira que recebido, será cobrado o reembolso referente à despesa de abastecimento do veículo, no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), referente a cada ¼ de tanque.

 

  1. Caso seja entregue combustível acima do recebido, a locadora se exime de qualquer reembolso, bem como descontos de diárias, horas-extras ou qualquer outra taxa que, porventura, recaia sobre o LOCATÁRIO.

 

Capítulo V - LAVAGEM DO VEÍCULO

 

  1.  - O veículo é entregue limpo e, caso seja devolvido sujo, interna e/ou externamente, será cobrado valor de R$ 60,00 referente a lavagem americana. Caso seja constatado algum tipo de sujeira que seja necessária uma higienização mais completa, o LOCATÁRIO arcará com as despesas referente a mesma, com orçamento de posto de lavagem indicado pela LOCADORA.

 

  1.  - É possível que, caso haja concordância entre as partes, o veículo seja recebido e entregue sujo.

 

Capítulo VI - CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO – CRLV

 

  1. Caso haja perda do documento do veículo locado, o locatário fica ciente e responsável pela taxa cobrada pelo Detran, referente ao requerimento de 2ª via do documento, assim como também as diárias no valor contratado até reposição do mesmo. Fica, desde já, autorizado o desconto do valor deixado como caução no cartão de crédito, sem prejuízo da cobrança do que eventualmente exceder esse montante.

 

Capítulo VII - CHAVES DO VEÍCULO

 

  1. Quando da ocorrência de perda da chave de ignição, será cobrada do locatário a despesa para confecção e/ou compra de chave, assim como também todas as outras decorrentes da perda, inclusive diárias no valor contratadas até a reposição do veículo. Fica, desde já, autorizado o desconto do valor deixado como caução no cartão de crédito, sem prejuízo da cobrança do que eventualmente exceder esse montante.

 

 

Capítulo VIII - INDENIZAÇÃO DE AVARIAS OU SINISTRO

 

  1. – No momento da retirada do veículo, serão registradas fotos da parte da frente, laterais e traseira. Essas fotos serão anexadas à modalidade digital desse contrato – e enviada ao email ou WhatsApp do locatário - para que seja sanada qualquer dúvida quanto ao estado de integridade do carro no momento da retirada.

 

  1.  - Na ocorrência de qualquer avaria ou sinistro com o veículo locado, serão cobradas todas as despesas e indenizações referentes à cobertura da taxa de franquia do seguro, no valor de R$ 2.500,00 (Dois mil e quinhentos reais).

 

  1.  - Na ocasião de colisão em que seja concordado entre ambas as parte (assinado e anexado em aditivo nesse contrato) que não haja necessidade de acionamento de seguro, a locadora o orçamento em sua oficina de confiança, promovendo desta forma a cobrança do valor do menor orçamento. Entende-se como sinistro o furto, roubo, incêndio e colisão.

 

  1.  - Caso o locatário venha a consertar o veículo sinistrado depois de apresentado Boletim de Ocorrência e com a concordância da locadora, haverá vistoria da locadora para verificação da conformidade da qualidade da reparação feita. Caso a locadora venha a recusar o serviço, a mesma irá proceder conforme item 2 deste tópico “Indenização de Avarias ou Sinistro”.

 

  1.  - Ressalta-se que os pneus e acessórios do veículo locado (como som, extintor de incêndio, tapetes, etc), bem como atos de vandalismo, tumultos, brigas com danos ao veículo, greves e outras perturbações da ordem pública, danos e eventos decorrentes de fenômenos da natureza, não estão cobertos por nenhuma das proteções oferecidas pela Locadora.

 

Capítulo IX - ACESSÓRIOS

 

  1. Na ocorrência de furto, roubo ou danos causados em acessórios, serão cobrados na nota fiscais os valores em conformidade com o menor valor orçado pela Locadora.

 

Capítulo X - MULTAS DE TRÂNSITO

 

  1. Comprovada a responsabilidade da multa decorrente de infração de trânsito, o Locatário será o único responsável pelo pagamento da mesma, devendo reembolsar a Locadora o valor correspondente acrescido de 20 %, referente a despesas administrativas e impostos.

 

Capítulo XI - RESPONSABILIDADES DA LOCADORA

 

a) Entregar ao locatário o veículo em perfeitas condições de funcionamento e segurança e com todos os equipamentos e documentos exigidos pelo Código de Trânsito Brasileiro.

b)  O veículo locado, sem nenhum ônus para o locatário, em caso de pane por defeito elétrico e/ou mecânico decorrente de uso normal do veículo locado.

c) Quando se tratar de defeito que impossibilite o uso do veículo, a Locadora providenciará a remoção e substituição do mesmo sem custo algum para o locatário ou devolverá integralmente o valor das diárias já pagas e não utilizadas.

d)  Caso seja constatado através de “Laudo Técnico” emitido por oficina credenciada da locadora, que a causa da pane foi decorrente de mau uso, o Locatário será responsável pelas despesas decorrentes de remoção e reparação do veículo locado.

e)  Além do citado no item anterior, o Locatário perderá o direito a substituição do veículo locado e devolução do valor das diárias quando houver perda, furto ou roubo de chave de ignição, e documentos do veículo locado.

 

Capítulo XII - RESPONSABILIDADES DO LOCATÁRIO

 

a) - Reconhecer e assumir, com a locação e efetivo recebimento do veículo, a posse legítima e autônoma do mesmo, para todos os fins de direito, inexistindo solidariedade, legal ou contratual, da Locadora, pelas responsabilidades indenizatórias decorrentes do uso e/ou circulação do veículo, acidentes e/ou delitos de trânsito, em consonância com o art. 265 do Código Civil Brasileiro.

b) - Responsabilizar-se pela guarda e correto uso do veículo no período da locação, em conformidade com as finalidades e limites definidos neste contrato.

c) - O uso nos limites das fronteiras do território Nacional, salvo com autorização expressa da locadora.

d) - Responsabilizar-se pelos ônus de todos os eventos que decorram de empréstimo ou transferência do veículo locado a terceiros ainda que tenha a prévia e formal autorização da Locadora no ato da Locação.

e) - Não efetuar quaisquer reparos e/ou serviços de qualquer natureza, sem autorização prévia da Locadora, devendo o mesmo devolvê-lo a locadora nas mesmas condições em que o recebeu.

f) - A Locadora fica isenta de reembolsar o Locatário de eventuais despesas, decorrentes de reparos e/ou serviços realizados no veículo sem sua autorização.

g) - Por qualquer objeto ou valores deixados ou esquecidos no veículo locado.

h) - Caso o Locatário seja pessoa jurídica, esta responderá por todos os atos praticados por seu Funcionário, Representante ou Preposto.

i) - Impedir que terceiros não especificados no Contrato como Motorista(s) Adicional(is) conduzam o veículo locado, sob pena de perda do direito às coberturas de riscos contratadas e assumindo, consequentemente, todas as responsabilidades e obrigações financeiras decorrentes do aluguel do veículo, inclusive danos causados ao veículo locado, bem como danos morais, materiais e pessoais causados a terceiros.

 

Capítulo XIII - DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO LOCADO

 

a) - Na ocorrência de sinistro, a locadora somente reconhecerá efetivamente a devolução do veículo locado para o encerramento da locação ou substituição, frente a posse física do mesmo.

b) - Havendo ocorrência de furto ou roubo do veículo locado, a Locadora somente encerará a locação de acordo com a data e hora registrados no boletim de ocorrência da autoridade competente.

c) - O atraso na devolução do veículo descrito no Prazo de Locação e/ ou Notificação Extra Judicial, configurar-se-á automaticamente, em apropriação indébita.

d) - Quando caracterizada a apropriação indébita, o locatário ficará sujeito às sanções penais e civis que dela decorrem, arcando ainda com todas as despesas decorrentes até a efetiva reintegração

da posse do veículo locado.

e) Em perfazendo-se 24 horas de atraso na devolução do automóvel e não havendo a manifestação de renovação juntamente com o envio dos comprovantes dos pagamentos, a LOCADORA providenciará o bloqueio remoto do automóvel.

 

Capítulo XIV - INDENIZAÇÕES

 

a) - Aceitar chamamento ao processo, denunciação da lide ou “Assistência Litisconsorcial” - art. 70, III ou art. 50, ambos do Código de Processo Civil, nas demandas judiciais em que a locadora for acionada por terceiros em valores que excedam as proteções contratadas.

b) - Aceitar que a Locadora promova, pelos meios jurídico-processuais de que venha a dispor, o seu chamamento aos feitos judiciais que venham a ser contra ela promovidos por terceiros prejudicados, objetivando indenizações de qualquer natureza (incluindo, mas não se limitando a danos materiais, danos pessoais, morais e/ou lucros cabendo-lhe assumir o polo passivo nas demandas).

c) - Reconhecer que as responsabilidades indenizatórias da locadora limitam-se àquelas contratualmente ajustadas, cabendo ao Locatário arcar com todos os ônus que delas excederem, em juízo ou extrajudicialmente.

 

Capítulo XV - MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO

 

  1.  - O Locatário neste ato, e por este instrumento, constitui seu bastante procurador a Empresa Farol da Praia e Serviços Ltda acima qualificada, para o fim específico de atender a resolução nº. 149/03 do Contran que conjunta ou separadamente, irá representá-lo(a) junto aos órgãos de trânsito, ficando a Locadora autorizada a assinar em seu nome no formulário de multas no campo correspondente a assinatura do condutor infrator, devendo a Locadora para tanto entregar juntamente com o formulário uma cópia do contrato de locação de veículos ao órgão competente.

  2.  - Apresentar no ato da locação de veículos à Locadora, cópias da “Carteira Nacional de Habilitação” do (s) condutor (es), além do CPF e carteira de identidade.

  3.  - Quando o Locatário for de nacionalidade estrangeira, deverá apresentar “Carteira de Habilitação Traduzida” e“ Passaporte”.

  4.  - Concordar quando no ato da locação, ao assinar os documentos de locação, a locadora poderá a vir apresenta-lo como infrator nos casos de multa que foram praticadas no período da locação, nos termos do art. 257, 7º e 8º, do Código de Trânsito Brasileiro.

  5.  - Descabe qualquer discussão sobre a procedência ou improcedência das infrações de trânsito aplicadas. Qualquer divergência acerca das multas de trânsito deverá ser contestada pelo Locatário junto ao órgão autuador, nunca junto à Locadora. Assim, poderá o Locatário, a seu critério e às suas expensas, recorrer das multas, junto ao órgão de trânsito competente, o que não o eximirá do pagamento da multa, mas lhe dará o direito ao reembolso, caso o recurso seja julgado procedente.

  6. 6 -  Caso o Locatário seja pessoa jurídica e o veículo por ela locado for multado, esta será obrigada a indicar o condutor do veículo no momento da infração, em obediência ao artigo 257, parágrafos 7º e 8º do Código de Trânsito Brasileiro, sendo certo que a não indicação do seu condutor gerará o repasse do agravo da multa para a empresa Locatária, independente das demais cominações cabíveis.

 

Capítulo XVI - PAGAMENTOS

 

  1.  - A inadimplência no valor da locação, bem como quaisquer das obrigações assumidas neste contrato, no termo aditivo e termo de vistoria, confere a Locadora o direito de promover cobrança por processo de execução como credora da dívida líquida, certa e exigível na forma da lei, podendo ainda a locadora emitir recibo fiscal, nota fiscal e duplicata, vencíveis na apresentação para cobrança de seu crédito e/ou cobrança por cartão de crédito, através do sistema de “Assinatura em Arquivo”.

  2.  - O Locatário está ciente de que com a inadimplência de qualquer valor do presente contrato, terá seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito (SPC e Serasa), independentemente de qualquer notificação.

  3.  - O Locatário fica responsável pelo pagamento dos débitos decorrentes da locação até a efetiva devolução do veículo. Em caso de atraso no pagamento, com acréscimo de juros de 5% ao mês, multa de 5% e correção monetária pelo maior índice oficial.

  4.  - Reconhecer que, com a locação e efetivo recebimento do veículo, assume sua posse legítima e autônoma, para todos os fins de direito, inexistindo solidariedade legal ou contratual da Locadora, pelas responsabilidades indenizatórias decorrente de sinistros no período de locação, em consonância com o art. 896 do “Código Civil Brasileiro”.

  5.  

Capítulo XVII - INDENIZAÇÃO

 

  1. - Ocupantes do Veículo Locado: A cobertura de riscos para danos pessoais causados aos ocupantes do veículo será o limite estabelecido no seguro “DPVAT”, comprometendo-se a Locadora a fornecer os documentos necessários para recebimento do prêmio assegurado.

  2. - Quando da ocorrência de qualquer sinistro com o veículo locado, compromete-se o Locatário a comunicar imediatamente a Locadora e providenciar o “Boletim de ocorrência Policial” ou “Laudo Pericial”( este em caso de vítimas), apresentando o comprovante de protocolo de emissão dos registros, com prazo máximo de 24 horas, sob pena de perder as proteções contratadas.

  3.  Entende-se por qualquer sinistro: Colisão, colisão com perda total, incêndio, furto ou roubo com o veículo locado.

  4. Ocorrerá perda das proteções contratadas, quando o Locatário:

 

1. Não apresentar o comprovante ou protocolo de emissão do boletim de Ocorrência Policial ou Laudo Pericial, no prazo estabelecido.

2. Trafegar com o veículo locado fora do território nacional, independentemente de autorização da locadora.

3. Proceder com dolo ou uso inadequado do veículo, considerando-se uso inadequado o estabelecido no item e seus subitens.

4. Não respeitar(em) as condições referentes às proteções contratadas;

5. Infringir(em) qualquer norma da legislação de trânsito em vigor, independente de estar ou não especificado neste Contrato;

6. Proceder com negligência na guarda e uso do veículo, especialmente se deixá-lo abandonado ou estacionado em local vulnerável ou qualquer outra situação de descuido com o veículo locado, independentemente do motivo.

7. Agir(em) com falta de zelo ou mau uso do bem locado, que poderá ser comprovado por atestado fornecido por uma oficina ou concessionária de veículos;

8. Agir(em) com negligência ou imprudência na condução do veículo;

9. Participar(em) com o veículo locado de competições, apostas, “rachas” e outras provas de velocidade; ou estiver(em) embriagado(s);

10. No momento do acidente, furto ou roubo, o condutor do veículo locado não estiver devidamente identificado no Demonstrativo, inclusive com autorização para dirigir o veículo locado;

11. Em caso de apropriação indébita do veículo locado ou configurada a ocorrência de estelionato.

 

  1.  Em caso de perda do direito às coberturas de riscos contratadas, o Locatário deverá arcar com todos os ônus decorrentes de qualquer evento com o veículo locado e suas consequências, inclusive perante terceiros prejudicados, quer judicial ou extrajudicialmente, seja por danos materiais, corporais ou morais.

  2. - É certo e ajustado entre as partes que a Locadora não concederá qualquer cobertura para danos morais e estéticos.

  3. - Não havendo a contratação das proteções para cobertura de riscos ou em caso de perda das proteções, o locatário arcará diretamente com todos os ônus decorrentes de qualquer evento e suas consequências, inclusive perante terceiros prejudicados, quer judicial ou extrajudicialmente, além de guincho/reboque, sem prejuízo do dever de ressarcir à locadora quaisquer indenizações que esta tenha que suportar em decorrência da conduta do Locatário, usuário ou do condutor.

 

Capítulo XVIII - RESCISÃO

 

  1. - Este contrato poderá ser rescindido de pleno direito e a qualquer momento pela Locadora, frente ao descumprimento parcial ou integral das cláusulas e condições estabelecidas neste instrumento, procedendo-se desta forma a retomada e o recolhimento do veículo, sem que isso dê ao Locatário o direito de retenção do veículo ou indenização a que título for.

 

Capítulo XIX - DO NÃO PAGAMENTO

    1 -Todos os nossos automóveis possuem rastreadores e bloqueadores. Em caso de atraso nos pagamentos das diárias, que são sempre feitas antecipadamente, o carro é bloqueado em 24 hrs. No caso da não regularização do pagamento até às 16 hrs da data do bloqueio, o cliente poderá ser denunciado como depositário infiel. 

    2 - Após da denunciação do cliente como depositário infiel,  a recuperação do automóvel poderá se dar por meio de policia ou de empresa de segurança particular. Todas as despesas que forem despendidas nesse processo - inclusive com a segurança particular- , serão por conta do Locatário - que está sujeito a legislação civil e penal. 

Capítulo XX - DISPOSIÇÕES GERAIS

 

a) - Este instrumento constitui na sua integralidade, o que foi convencionado entre as partes acerca de seu objeto, sendo apresentado ao Locatário quando efetuada a locação.

b) - O Locatário concorda que com sua assinatura neste contrato de locação de veículo, através do termo aditivo determina por si, seus herdeiros e/ou sucessores o compromisso assumido nas cláusulas e condições estabelecidas e contratadas.

c) - Eventual omissão ou atraso de qualquer das partes em exigir o cumprimento de qualquer condição estabelecida neste instrumento, não constituirá novação nem implicará de no futuro exigir o cumprimento integral do mesmo.

- Este instrumento não poderá ser transferido ou cedido, total ou parcialmente, por qualquer das partes, seja a que título for.

 

 

Capítulo XX - FORO

 

- Fica eleito o foro da Comarca de São Luís-MA, para dirimir eventuais litígios decorrentes das obrigações assumidas neste Contrato, com exclusão de qualquer outro foro, por especial ou privilegiado que seja ou se torne.